O foco dessa MP é manter postos de trabalho, preservar renda do trabalhador e garantir as atividades econômicas ativas durante momento de baixa demanda de serviços e produção, em consequência da Pandemia por COVID – 19.

1)Redução da Jornada de Trabalho com redução salaria;
Período máximo de 90 dias durante o estado de calamidade pública;
Obrigatório: preservar valor do salário-hora;
Proposta deve ser enviada aos empregados com antecedência de 2 dias;
Limites: Os acordos podem ser firmados individuais e coletivos para redução da jornada de trabalho com redução proporcional dos salários em: 25%, 50% e 70%.

Atenção que isto gera a garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução

2)Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
Período máximo de 60 dias durante o estado de calamidade pública ou fracionados em 2 períodos de 30 dias;
Proposta deve ser enviada aos empregados com antecedência de 2 dias;
Atentar que todos os benefícios já concedidos pelo empregador e possibilidade de recolhimento previdenciário como segurado facultativo;
Empresas com renda bruta anual acima de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) é obrigatório o pagamento de ajuda compensatória equivalente a 30% do salário no período de suspensão (sobre esta ajuda não há tributação).

Comentários Gerais:
Negociações coletivas firmadas antes da MP podem ser renegociados para adequação aos termos agora estabelecidos, dentro de 10 dias;
Eventual norma coletiva negociada prevalecerá sobre acordos individuais já celebrados sobre redução de jornada ou suspensão de contrato;
Todo o processo (negociação, aprovação, votação, formalização e publicidade) pode ocorrer por meio eletrônico e com prazos reduzidos pela metade.

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